TítuloA reclamação e o controle da aplicação de provimentos vinculantes: disfuncionalidades a partir do julgamento da Rcl 36.476 pelo Superior Tribunal de Justiça = The constitutional complaint and control of the application of binding decisions: dysfunctionalities of the judgment of Rcl 36.476 by the Superior Court of Justice
Autor(es)Medeiros, Leandro Peixoto
Data de publicação2022
EditoraTribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
FonteRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 34, n. 2, p. 40-49, 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168663
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