Competência

Abstract

Discorre sobre a decisão proferida, como artigo de doutrina, pela capacidade com que versa o tema. Comenta a Lei 2.004/53, que consagrou o monopólio da União em matéria petrolífera. Trata do ajuste objeto da ação, pactuado entre o Governo Brasileiro e o Governo Líbio. Ressalta que a questão gira em torno do pretendido direito dos autores de permanecerem concessionários de exploração do petróleo líbio, que lhes foi assegurada pelo governo daquele País e depois retirada por motivos nacionalizantes.