TítuloExigibilidade e controle da cláusula penal: conflitos e aspectos práticos = Enforceability and control of the penalty clause: conflicts and practical aspects
Autor(es)Oliveira, Lorena Marchesi de
Duque, Bruna Lyra
Data de publicação2022
AssuntosCláusula penal
Controle jurisdicional
Princípio da autonomia privada
Pena
Cláusula abusiva
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Contratual, Porto Alegre, v. 3, n. 12, p. 69-87, jul./set. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/169227
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