| Título: | A controvertida questão da (ir)retroatividade da Lei nº 14.230/2021:decisões com trânsito em julgado em que há a supressão legal de sanções referentes a perda da função e suspensão dos direitos políticos = The controversial issue of (ir)retroactivity of Law nº 14.230/2021:final and unappealable decisions in which there is a legal suppression of sanctions referring to loss of function and suspension of political rights |
| Autor(es): | Cunha, José Sebastião Fagundes Cunha, Poliana Maria Cremasco Fagundes |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Brasil. Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021 Irretroatividade das leis Retroatividade das leis Improbidade administrativa Sanção administrativa Direito disciplinar Poder disciplinar (direito administrativo) |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado do Paraná |
| Fonte: | Revista Gralha Azul: Periódico Científico da Escola Judicial do Paraná - EJUD, Curitiba, v. 1, n. 12, p. 75-83, jun./jul. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/169333 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| controvertida_questao_(ir)retroatividade_cunha.pdf | 756.26 kB | Visualizar |
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