Efeitos da anulação, por vício de finalidade, de acórdão utilizado como paradigma para a interposição de recurso especial no Carf = The effects of the annulment, by vice of finality, of an Administrative Court Decision used as paradigm to argue an appeal to the Superior Chamber of tax appeals of the board of tax appeals (Carf)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Vasconcelos, Breno Ferreira Martins	pt_BR
dc.contributor.author	Matthiesen, Maria Raphaela Dadona	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 35, p. 31-43, 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/169354	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasileiro de Direito Tributário	pt_BR
dc.title	Efeitos da anulação, por vício de finalidade, de acórdão utilizado como paradigma para a interposição de recurso especial no Carf = The effects of the annulment, by vice of finality, of an Administrative Court Decision used as paradigm to argue an appeal to the Superior Chamber of tax appeals of the board of tax appeals (Carf)	pt_BR
dc.title.alternative	Conselho Administrativo de Recursos Fiscais	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
3_efeitos_anulacao_vicio_vasconcelos.pdf	1.79 MB	PDF	Visualizar

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