Efeitos da anulação, por vício de finalidade, de acórdão utilizado como paradigma para a interposição de recurso especial no Carf = The effects of the annulment, by vice of finality, of an Administrative Court Decision used as paradigm to argue an appeal to the Superior Chamber of tax appeals of the board of tax appeals (Carf)

Título:	Efeitos da anulação, por vício de finalidade, de acórdão utilizado como paradigma para a interposição de recurso especial no Carf = The effects of the annulment, by vice of finality, of an Administrative Court Decision used as paradigm to argue an appeal to the Superior Chamber of tax appeals of the board of tax appeals (Carf)
Autor(es):	Vasconcelos, Breno Ferreira Martins Matthiesen, Maria Raphaela Dadona
Data de publicação:	2016
Editora:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário
Fonte:	Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 35, p. 31-43, 2016.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/169354

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