TítuloResponsabilidade civil da administração tributária e a possibilidade de condenação em dano moral = Civil liability of tax administration and the chance to be liable for moral damage
Autor(es)Porto, Éderson Garin
Data de publicação2016
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 35, p. 111-130, 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/169358
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