Título: | Responsabilidade civil da administração tributária e a possibilidade de condenação em dano moral = Civil liability of tax administration and the chance to be liable for moral damage |
Autor(es): | Porto, Éderson Garin |
Data de publicação: | 2016 |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 35, p. 111-130, 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/169358 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
7_responsabilidade_civil-administracao_porto.pdf | 1.85 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: