TítuloParecer sobre a inconstitucionalidade do Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta o mínimo existencial referido na Lei 14.181, de 01 de julho de 2021 = Legal opinion on the unconstitutionality of Decree 11,150/2022, which regulates the existential minimum referred to in Law 14,181/2021 [Parecer]
Autor(es)Duque, Marcelo Schenk
Data de publicação2022
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 31, n. 143, p. 407-416, set./out. 2022
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/169453
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