Título: | O princípio da proteção da confiança como limite à conduta do Poder Público em face da esfera jurídica do cidadão = The protection of trust principle as a limit to the State’s conducts in face of the citizen’s rights |
Autor(es): | Pinho, Frederico |
Data de publicação: | 2022 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 30, n. 133, p. 159-186, set./out. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/169471 |
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