O princípio da proteção da confiança como limite à conduta do Poder Público em face da esfera jurídica do cidadão = The protection of trust principle as a limit to the State’s conducts in face of the citizen’s rights

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pinho, Frederico	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 30, n. 133, p. 159-186, set./out. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/169471	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	O princípio da proteção da confiança como limite à conduta do Poder Público em face da esfera jurídica do cidadão = The protection of trust principle as a limit to the State’s conducts in face of the citizen’s rights	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
principio_protecao_confianca_pinho.pdf	2.51 MB	PDF	Visualizar

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