TítuloO princípio da proteção da confiança como limite à conduta do Poder Público em face da esfera jurídica do cidadão = The protection of trust principle as a limit to the State’s conducts in face of the citizen’s rights
Autor(es)Pinho, Frederico
Data de publicação2022
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 30, n. 133, p. 159-186, set./out. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/169471
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