Os municípios e o excesso de arrecadação estadual: inexistência de direito dos municípios à participação prevista no Art. 20 da Constituição de 1946, relativamente a exercícios anteriores à vigência da reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional n. 18, de 1965

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Sousa, Rubens Gomes de	pt_BR
dc.date.issued	1970	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 59, n. 419, p. 9-20, set. 1970.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/169856	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	Os municípios e o excesso de arrecadação estadual: inexistência de direito dos municípios à participação prevista no Art. 20 da Constituição de 1946, relativamente a exercícios anteriores à vigência da reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional n. 18, de 1965	pt_BR
dc.title.alternative	Os municípios e o excesso de arrecadação estadual: inexistência de direito dos municípios à participação prevista no art. 20 da Constituição de 1946, relativamente a exercícios anteriores à vigência da reforma tributária instituída pela EC n. 18, de 1965.	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
municipios_excesso_arrecadacao_sousa.pdf	878.29 kB	PDF	Visualizar

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