| Título: | Os municípios e o excesso de arrecadação estadual: inexistência de direito dos municípios à participação prevista no Art. 20 da Constituição de 1946, relativamente a exercícios anteriores à vigência da reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional n. 18, de 1965 |
| Autor(es): | Sousa, Rubens Gomes de |
| Data de publicação: | 1970 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 59, n. 419, p. 9-20, set. 1970. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/169856 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| municipios_excesso_arrecadacao_sousa.pdf | 878.29 kB | Visualizar |
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