TítuloEficácia da lei penal
Autor(es)Nascimento, Tupinambá Miguel Castro do
Data de publicação1973
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 62, n. 449, p. 320-343, mar. 1973.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/169963
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