TítuloInserción del precedente vinculante en el sistema del Civil Law: Caso República Dominicana = Insertion of binding precedent in the Civil Law system: case of the Dominican Republic
Autor(es)Moricete Fabián, Bernabel
Data de publicação2022
ResumoApresenta uma abordagem sobre a inserção da súmula vinculante no Direito Civil Dominicano. Defende que o Tribunal Constitucional da República Dominicana seja firme para evitar que se coloque em risco os direitos fundamentais garantindo o alcance de suas decisões vinculantes com efeito erga omnes.
AssuntosPrecedente judicial, República Dominicana
Súmula vinculante, República Dominicana
Tribunal constitucional, República Dominicana
Tribunal internacional, decisão judicial
Jurisprudência, República Dominicana
EditoraTribunal de Justiça do Estado do Paraná
FonteRevista Gralha Azul: Periódico Científico da Escola Judicial do Paraná - EJUD, Curitiba, v. 1, n. 13, p. 35-44, ago./set. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170168
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