Título: | Inserción del precedente vinculante en el sistema del Civil Law: Caso República Dominicana = Insertion of binding precedent in the Civil Law system: case of the Dominican Republic |
Autor(es): | Moricete Fabián, Bernabel |
Data de publicação: | 2022 |
Resumo: | Apresenta uma abordagem sobre a inserção da súmula vinculante no Direito Civil Dominicano. Defende que o Tribunal Constitucional da República Dominicana seja firme para evitar que se coloque em risco os direitos fundamentais garantindo o alcance de suas decisões vinculantes com efeito erga omnes. |
Assuntos: | Precedente judicial, República Dominicana Súmula vinculante, República Dominicana Tribunal constitucional, República Dominicana Tribunal internacional, decisão judicial Jurisprudência, República Dominicana |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado do Paraná |
Fonte: | Revista Gralha Azul: Periódico Científico da Escola Judicial do Paraná - EJUD, Curitiba, v. 1, n. 13, p. 35-44, ago./set. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170168 |
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