| Título: | O princípio da função social da propriedade nos parcelamentos clandestinos do Distrito Federal: harmonização da moradia e meio ambiente |
| Autor(es): | Pires, Luiz Cláudio de Oliveira |
| Data de publicação: | 2007 |
| Resumo: | Trata dos instrumentos disponíveis ao Estado após o advento da Constituição Federal de 1988, capazes de estabelecer sua política urbana. Discorre sobre a evolução dos parcelamentos clandestinos no Distrito Federal. Aborda a aplicação do princípio da função da propriedade no âmbito dos “condomínios irregulares” do Distrito Federal face à existência dos Direitos Ambiental e Urbanístico e propõe sua harmonização. Confronta o direito à moradia e o direito ambiental com o princípio da função social da propriedade e demonstra sua interação. Argumenta sobre a possibilidade dos “condomínios irregulares” cumprirem a função social no âmbito do Distrito Federal. |
| Notas: | Artigo científico apresentado à Faculdade Projeção em convênio com Centro de Estudos Jurídicos (Fortium) como requisito para a obtenção do grau de especialista em Direito Público. |
| Assuntos: | Função social da propriedade, Distrito Fedral (Brasil) Direito de propriedade Loteamento, Distrito Federal (Brasil) Direito urbano Direito ambiental |
| Fonte: | PIRES, Luiz Cláudio de Oliveira. O princípio da função social da propriedade nos parcelamentos clandestinos do Distrito Federal: harmonização da moradia e meio ambiente. 2007. 23 f. Artigo científico (Especialização em Direito Público) - Faculdade Projeção; Centro de Estudos Jurídicos (Fortium), Brasília, 2007. |
| Tipo: | TCC/Especialização |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/17027 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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