TítuloLa obligatoriedad y vinculatoriedad de las sentencias constitucionales = The obligatory and bindingness of constitutional judgments
Autor(es)Prado Saavedra, Yenny
Data de publicação2022
ResumoAborda o Código Processual Constitucional Boliviano, identificando os precedentes constitucionais como sentenças relevanrtes, pois são fundadoras, moduladoras e redirecionam ou alteram uma linha jurisprudencial de forma expressa ou tácita.
AssuntosBolívia. Constitución política (2009)
Bolívia. Tribunal Constitucional Plurinacional
Direito Processual Constitucional, Bolívia
Tribunal Constitucional, Bolívia
Sentença judicial, Bolívia
Precedente judicial, Bolívia
Efeito vinculante, Bolívia
EditoraTribunal de Justiça do Estado do Paraná
FonteRevista Gralha Azul: Periódico Científico da Escola Judicial do Paraná - EJUD, Curitiba, v. 1, n. 13, p. 260-265, ago./set. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170467
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