La obligatoriedad y vinculatoriedad de las sentencias constitucionales = The obligatory and bindingness of constitutional judgments

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Prado Saavedra, Yenny	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista Gralha Azul: Periódico Científico da Escola Judicial do Paraná - EJUD, Curitiba, v. 1, n. 13, p. 260-265, ago./set. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170467	-
dc.description.abstract	Aborda o Código Processual Constitucional Boliviano, identificando os precedentes constitucionais como sentenças relevanrtes, pois são fundadoras, moduladoras e redirecionam ou alteram uma linha jurisprudencial de forma expressa ou tácita.	pt_BR
dc.language.iso	es	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado do Paraná	pt_BR
dc.subject	Bolívia. Constitución política (2009)	pt_BR
dc.subject	Bolívia. Tribunal Constitucional Plurinacional	pt_BR
dc.subject	Direito Processual Constitucional, Bolívia	pt_BR
dc.subject	Tribunal Constitucional, Bolívia	pt_BR
dc.subject	Sentença judicial, Bolívia	pt_BR
dc.subject	Precedente judicial, Bolívia	pt_BR
dc.subject	Efeito vinculante, Bolívia	pt_BR
dc.subject.other	Processo constitucional	pt_BR
dc.subject.other	Corte constitucional	pt_BR
dc.title	La obligatoriedad y vinculatoriedad de las sentencias constitucionales = The obligatory and bindingness of constitutional judgments	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
obligatoriedad_vinculatoriedad_sentencias_saavedra.pdf	18.38 MB	PDF	Visualizar

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