O crime de descaminho e a extinção da punibilidade pelo perdimento da mercadoria apreendida = Smuggling crime and the extinction of punishability by the seized goods’ forfeiture

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Marques, Oswaldo Henrique Duek	pt_BR
dc.contributor.author	Fuller, Paulo Henrique Aranda	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 110, p. 29-61, out./nov. 2022	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170483	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Descaminho, história	-
dc.subject	Extinção da punibilidade	-
dc.subject	Perdimento de bens	-
dc.subject	Crime contra a ordem tributária	-
dc.subject	Contrabando	-
dc.subject	Direito alfandegário	-
dc.subject	Sonegação fiscal	-
dc.subject	Direito intertemporal	-
dc.subject	Sistema tributário	-
dc.subject	Receita tributária	-
dc.subject	Princípio da proporcionalidade	-
dc.subject	Crime contra a fé pública	-
dc.subject.other	Extinção de punibilidade	-
dc.subject.other	Perdimento	-
dc.subject.other	Crime fiscal	-
dc.subject.other	Crime tributário	-
dc.subject.other	Delito tributário	-
dc.subject.other	Ilícito tributário	-
dc.subject.other	Direito aduaneiro	-
dc.subject.other	Crime de sonegação fiscal	-
dc.subject.other	Direito transitório	-
dc.subject.other	Fiscalidade	-
dc.subject.other	Sistema tributário nacional	-
dc.subject.other	Arrecadação tributária	-
dc.subject.other	Renda tributária	-
dc.subject.other	Desproporcionalidade	-
dc.subject.other	Princípio da proibição do excesso	-
dc.subject.other	Princípio dos princípios	-
dc.subject.other	Proporcionalidade	-
dc.subject.other	Crime de falsidade	-
dc.title	O crime de descaminho e a extinção da punibilidade pelo perdimento da mercadoria apreendida = Smuggling crime and the extinction of punishability by the seized goods’ forfeiture	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
crime_descaminho_extincao_marques.pdf	244.82 kB	PDF	Visualizar

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