Título: | O crime de descaminho e a extinção da punibilidade pelo perdimento da mercadoria apreendida = Smuggling crime and the extinction of punishability by the seized goods’ forfeiture |
Autor(es): | Marques, Oswaldo Henrique Duek Fuller, Paulo Henrique Aranda |
Data de publicação: | 2022 |
Assuntos: | Descaminho, história Extinção da punibilidade Perdimento de bens Crime contra a ordem tributária Contrabando Direito alfandegário Sonegação fiscal Direito intertemporal Sistema tributário Receita tributária Princípio da proporcionalidade Crime contra a fé pública |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 110, p. 29-61, out./nov. 2022 |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170483 |
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