TítuloO princípio da reserva legal em matéria tributaria
Autor(es)Minhoto Júnior, Alcebíades da Silva
Data de publicação1975
AssuntosDireito tributário
Princípio da legalidade
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 64, n. 474, p. 24-28, abr. 1975.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170614
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