Atypical executive measures and the prohibition of surprise decisions in the Brazilian Code of Civil Procedure = Medidas atípicas de execução e a vedação a decisões surpresa no Código de Processo Civil brasileiro

Abstract

Analisa o princípio da vedação à decisão surpresa, de modo a compreender sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro, suas principais características e seus requisitos e exceções. Estuda o sistema de medidas atípicas, com foco no poder dos magistrados para instaurar tais medidas, com ou sem o consentimento prévio dos litigantes.