| Título: | Valoración crítica de la regulación de la legítima defensa en el Código Penal |
| Autor(es): | Gandol Herrera, Dimas A. |
| Data de publicação: | 2017 |
| Resumo: | Analisa a legítima defesa em suas distintas modalidades, à luz da doutrina e da jurisprudência, considerando que esse instituito não está corretamente regulado pelo Código Penal espanhol. Aborda a legítima defesa como instituição jurídica que justifica a responsabilidade criminal de certos fatos típicos, valorando as diversas formas em que se materializa. |
| Editora: | Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará |
| Fonte: | Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 9, n. 2, p. 201-212, jul./dez. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170968 |
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