Título: | Transação tributária: novo paradigma da autocomposição a partir da Lei no 13.988/2020 = Settlements in Tax Law: the new paradigm initiated by the Rule n. 13.988/2020 |
Autor(es): | Avelino, Murilo Teixeira Peixoto, Ravi de Medeiros |
Data de publicação: | 2022 |
Assuntos: | Transação tributária, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Receita tributária, Brasil. |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 59, n. 233, p. 61-82, jan./mar. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170985 |
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