TítuloTransação tributária: novo paradigma da autocomposição a partir da Lei no 13.988/2020 = Settlements in Tax Law: the new paradigm initiated by the Rule n. 13.988/2020
Autor(es)Avelino, Murilo Teixeira
Peixoto, Ravi de Medeiros
Data de publicação2022
AssuntosTransação tributária, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Receita tributária, Brasil.
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 59, n. 233, p. 61-82, jan./mar. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170985
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