TítuloDeclaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade: estudo de caso sobre a criação inconstitucional de municípios = Unconstitutionality without nullity in Brazilian judicial review: the case of the unconstitutional creation of municipalities
Autor(es)Carvalho Filho, José S.
Data de publicação2020
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 57, n. 225, p. 151-163, jan./mar. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171015
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