Título: | Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade: estudo de caso sobre a criação inconstitucional de municípios = Unconstitutionality without nullity in Brazilian judicial review: the case of the unconstitutional creation of municipalities |
Autor(es): | Carvalho Filho, José S. |
Data de publicação: | 2020 |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 57, n. 225, p. 151-163, jan./mar. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171015 |
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