TítuloA resolução do Tema 366 (STF) e sua repercussão sobre a responsabilidade omissiva do Estado = The resolution of Case 366 (STF) and its consequences for state liability in omission cases
Autor(es)Natividade, João Pedro Kostin Felipe de
Data de publicação2019
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 56, n. 223, p. 123-147, jul./set. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171129
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