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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNatividade, João Pedro Kostin Felipe dept_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 56, n. 223, p. 123-147, jul./set. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171129-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.titleA resolução do Tema 366 (STF) e sua repercussão sobre a responsabilidade omissiva do Estado = The resolution of Case 366 (STF) and its consequences for state liability in omission casespt_BR
dc.title.alternativeA resolução do Tema 366 (Supremo Tribunal Federal) e sua repercussão sobre a responsabilidade omissiva do Estadopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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resolucao_tema_366_natividade.pdf338.31 kBPDFVisualizar
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