Título: | A resolução do Tema 366 (STF) e sua repercussão sobre a responsabilidade omissiva do Estado = The resolution of Case 366 (STF) and its consequences for state liability in omission cases |
Autor(es): | Natividade, João Pedro Kostin Felipe de |
Data de publicação: | 2019 |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 56, n. 223, p. 123-147, jul./set. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171129 |
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