Título: | A oscilação decisória no STF acerca da garantia da presunção de inocência: entre a autovinculação e a revogação de precedentes = The volatility in the Brazilian Supreme Court’s decisions about the guarantee of presumption of innocence: between selfconstraint and overruling |
Autor(es): | Assis, Guilherme Bacelar Patrício de |
Data de publicação: | 2018 |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 55, n. 217, p. 135-156, jan./mar. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171158 |
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