Título: | Decomiso no Direito espanhol. Uma possibilidade para o Brasil, ante as inovações da Lei n. 13.964, de 2019? = Decomiso in Spanish Law. A possibility for Brazil, given the innovations of Law n. 13.964, of 2019? = Decomiso en Derecho Español. ¿Una posibilidad para Brasil, dadas las innovaciones de la Ley n° 13.964, de 2019? |
Autor(es): | Batista, Flávia do Espírito Santo Silva, Mauricio Macagnan da |
Data de publicação: | 2021 |
Editora: | Academia Nacional de Polícia |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Policiais, Brasília, v. 12, n. 6, p. 53-84, set./dez. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171175 |
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