A norma geral “antielisiva” diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.246: planejamento tributário como direito garantido ao contribuinte = The general anti-avoidance standard before the direct action of unconstitutionality (ADI) 2,246: tax planning as a right guaranteed to the taxpayer

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Viana Filho, Jefferson de Paula	pt_BR
dc.contributor.author	Lima, Elisberg Francisco Bessa	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 16, n. 95, p. 27-46, nov./dez. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171503	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil)	-
dc.subject	Elisão fiscal	-
dc.subject	Contribuinte	-
dc.subject	Obrigação tributária	-
dc.subject	Carga tributária	-
dc.subject	Ação direta de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	Elisão tributária	-
dc.subject.other	Engenharia tributária	-
dc.subject.other	Planejamento tributário	-
dc.subject.other	Obrigação (direito tributário)	-
dc.subject.other	Carga fiscal	-
dc.subject.other	Ação direta de declaração de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	ADI	-
dc.subject.other	ADIN	-
dc.title	A norma geral “antielisiva” diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.246: planejamento tributário como direito garantido ao contribuinte = The general anti-avoidance standard before the direct action of unconstitutionality (ADI) 2,246: tax planning as a right guaranteed to the taxpayer	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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norma_geral_antielisiva_viana.pdf	147.83 kB	PDF	Visualizar

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