| Título: | A norma geral “antielisiva” diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.246: planejamento tributário como direito garantido ao contribuinte = The general anti-avoidance standard before the direct action of unconstitutionality (ADI) 2,246: tax planning as a right guaranteed to the taxpayer |
| Autor(es): | Viana Filho, Jefferson de Paula Lima, Elisberg Francisco Bessa |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) Elisão fiscal Contribuinte Obrigação tributária Carga tributária Ação direta de inconstitucionalidade |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 16, n. 95, p. 27-46, nov./dez. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171503 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| norma_geral_antielisiva_viana.pdf | 147.83 kB | Visualizar |
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