| Título: | ADC 49: o fim da autonomia jurídica dos estabelecimentos e seus reflexos no ciclo de positivação do direito em matéria de ICMS = ADC 49: the end of legal autonomy of establishments and their reflexes in the cycle of positivation of law in terms of ICMS |
| Autor(es): | Siqueira, Cássia Regina Campos de |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Obrigação tributária Capacidade processual Ação declaratória de constitucionalidade Pessoa jurídica |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 16, n. 95, p. 163-175, nov./dez. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171511 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| adc_49_autonomia_siqueira.pdf | 126.45 kB | Visualizar |
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