| Título: | Uma breve investigação sobre o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950) e a Constituição Federal de 1988 na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) = A brief investigation on the Internal Rules of the Chamber of Deputies (RICD), the Responsibility Crimes Statute (Law 1,079/1950) and the Federal Constitution of 1988 in the precedents of the Supreme Federal Court (STF) |
| Autor(es): | Ribeiro, Rodrigo Marchetti |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Brasil. Lei dos crimes de responsabilidade (1950) Brasil. Constituição (1988) Brasil. Supremo Tribunal Federal Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, regimento Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, presidente, poderes e atribuições Crime de responsabilidade Crime de responsabilidade, jurisprudência Crime de responsabilidade, legislação Presidente da República, crime de responsabilidade Impeachment |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 30, n. 134, p. 109-131, nov./dez. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171568 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| breve_investigacao_regimento_ribeiro.pdf | 3.25 MB | Visualizar |
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