Título: | O dever fundamental de recolher ICMS e o crime de apropriação indébita nos termos do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal: a excludente de culpabilidade em razão da excepcionalidade epidêmica = The fundamental duty to collect ICMS and the crime of misappropriation in terms of the binding understanding of the Supreme Federal Court: the excluding liability due to epidemic exceptionality |
Autor(es): | Monte, Antônio de Pádua Marinho Fabriz, Daury Cesar |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 112, n. 1047, p. 311-326, jan. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171741 |
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