O dever fundamental de recolher ICMS e o crime de apropriação indébita nos termos do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal: a excludente de culpabilidade em razão da excepcionalidade epidêmica = The fundamental duty to collect ICMS and the crime of misappropriation in terms of the binding understanding of the Supreme Federal Court: the excluding liability due to epidemic exceptionality

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Monte, Antônio de Pádua Marinho	pt_BR
dc.contributor.author	Fabriz, Daury Cesar	pt_BR
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 112, n. 1047, p. 311-326, jan. 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171741	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	O dever fundamental de recolher ICMS e o crime de apropriação indébita nos termos do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal: a excludente de culpabilidade em razão da excepcionalidade epidêmica = The fundamental duty to collect ICMS and the crime of misappropriation in terms of the binding understanding of the Supreme Federal Court: the excluding liability due to epidemic exceptionality	pt_BR
dc.title.alternative	O dever fundamental de recolher Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e o crime de apropriação indébita nos termos do entendimento vinculante do STF	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
dever_fundamental_recolher_monte.pdf	2.38 MB	PDF	Visualizar

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