TítuloO dever fundamental de recolher ICMS e o crime de apropriação indébita nos termos do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal: a excludente de culpabilidade em razão da excepcionalidade epidêmica = The fundamental duty to collect ICMS and the crime of misappropriation in terms of the binding understanding of the Supreme Federal Court: the excluding liability due to epidemic exceptionality
Autor(es)Monte, Antônio de Pádua Marinho
Fabriz, Daury Cesar
Data de publicação2023
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 112, n. 1047, p. 311-326, jan. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171741
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