TítuloFunção social da propriedade urbana e o controle judicial das omissões legislativas do poder público municipal = Social function of urban property and judicial control of legislative omissions by the municipal public power
Autor(es)Pontes, David Gomes
Leonetti, Carlos Araújo
Martins, Eduardo Almendra
Data de publicação2023
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 18, n. 105, p. 27-49, dez./jan. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171758
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