TítuloO momento processual adequado para propositura de acordo de não persecução penal e a aplicação de direito intertemporal = The procedural moment for a non-persecution agreement and the application of intertemporal law
Autor(es)Aguiar, Julio Cesar de
Cordeiro, Nefi
Aguiar, Mirella de Carvalho
Data de publicação2023
NotasTexto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 31, n. 194, p. 181-220, jan./fev. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171778
Arquivo TamanhoFormato 
momento_processual_adequado_aguiar.pdf4.72 MBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: