Título: | O momento processual adequado para propositura de acordo de não persecução penal e a aplicação de direito intertemporal = The procedural moment for a non-persecution agreement and the application of intertemporal law |
Autor(es): | Aguiar, Julio Cesar de Cordeiro, Nefi Aguiar, Mirella de Carvalho |
Data de publicação: | 2023 |
Notas: | Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 31, n. 194, p. 181-220, jan./fev. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171778 |
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