| Título: | Transferência do direito de construir: princípios fundamentais, competência para aplicação do instrumento e previsão no plano diretor municipal |
| Autor(es): | Levin, Alexandre |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Direito de construir Plano diretor (urbanismo) Urbanização Política urbana Administração municipal Conservação da natureza Proteção ambiental |
| Editora: | Escola Paulista da Magistratura |
| Fonte: | Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 23, n. 62, p. 41-61, abr./jun. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171821 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| transferencia_direito_construir_levin.pdf | 350.16 kB | Visualizar |
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