| Título: | Regularização fundiária e transferência do direito de construir: a proposta da Lei nº 17.734/2022, do Município de São Paulo |
| Autor(es): | Apparecido Junior, Jose Antonio |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Regularização fundiária, legislação, São Paulo (SP) Direito de construir, São Paulo (SP) Planejamento urbano, São Paulo (SP) Política urbana, São Paulo (SP) Urbanização, São Paulo (SP) Plano diretor (urbanismo), São Paulo (SP) Direito urbanístico Bem jurídico Função social da propriedade |
| Editora: | Escola Paulista da Magistratura |
| Fonte: | Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 23, n. 62, p. 107-117, abr./jun. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171827 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| regularizacao_fundiaria_transferencia_apparecido.pdf | 277.61 kB | Visualizar |
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