| Título: | Acordo de não Persecução Penal (ANPP): instrumento de Justiça Criminal baseado no consenso e sua conformidade constitucional = The Non-Prosecution Agreement: an instrument within Criminal Justice based on consensus and its constitutional compliance |
| Autor(es): | Kershaw, Gustavo Henrique Holanda Dias Bezerra, Willams Álvaro da Silva |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Persecução penal Sistema acusatório Princípio da inocência Contraditório Princípio do devido processo legal Princípio da publicidade |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) |
| Fonte: | Revista de Doutrina e Jurisprudência - TJDFT: RDJ, Brasília, v. 113, 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171867 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| acordo_persecucao_penal_kershaw.pdf | 227.96 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: