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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorKershaw, Gustavo Henrique Holanda Diaspt_BR
dc.contributor.authorBezerra, Willams Álvaro da Silvapt_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista de Doutrina e Jurisprudência - TJDFT: RDJ, Brasília, v. 113, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171867-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)pt_BR
dc.subjectPersecução penal-
dc.subjectSistema acusatório-
dc.subjectPrincípio da inocência-
dc.subjectContraditório-
dc.subjectPrincípio do devido processo legal-
dc.subjectPrincípio da publicidade-
dc.subject.otherPerseguição penal-
dc.subject.otherSistema acusativo-
dc.subject.otherSistema adversarial-
dc.subject.otherSistema penal acusatório-
dc.subject.otherIn dubio pro reo-
dc.subject.otherPresunção da inocência-
dc.subject.otherPresunção de inocência-
dc.subject.otherPrincípio da presunção da inocência-
dc.subject.otherPrincípio de in dubio pro reo-
dc.subject.otherPrincípio do in dubio pro reo-
dc.subject.otherPrincípio in dubio pro reo-
dc.subject.otherPrincípio do contraditório-
dc.titleAcordo de não Persecução Penal (ANPP): instrumento de Justiça Criminal baseado no consenso e sua conformidade constitucional = The Non-Prosecution Agreement: an instrument within Criminal Justice based on consensus and its constitutional compliancept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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acordo_persecucao_penal_kershaw.pdf227.96 kBPDFVisualizar
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