Título: | Acordo de não Persecução Penal (ANPP): instrumento de Justiça Criminal baseado no consenso e sua conformidade constitucional = The Non-Prosecution Agreement: an instrument within Criminal Justice based on consensus and its constitutional compliance |
Autor(es): | Kershaw, Gustavo Henrique Holanda Dias Bezerra, Willams Álvaro da Silva |
Data de publicação: | 2022 |
Assuntos: | Persecução penal Sistema acusatório Princípio da inocência Contraditório Princípio do devido processo legal Princípio da publicidade |
Editora: | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) |
Fonte: | Revista de Doutrina e Jurisprudência - TJDFT: RDJ, Brasília, v. 113, 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171867 |
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