Título: | Estudo de caso sobre políticas geradoras de crise no Pacto Federativo na perspectiva municipal = Case study on crisis-generating policies in the Federal Pact from the municipal perspetive |
Autor(es): | Pamplona, Ana Helena Karnas Hoefel Caran, Mirella Luana Brito |
Data de publicação: | 2022 |
Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal Princípio federativo Fundo de Participação dos Municípios Isenção tributária Federalismo (direito constitucional) Autonomia financeira |
Editora: | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) |
Fonte: | Revista de Doutrina e Jurisprudência - TJDFT: RDJ, Brasília, v. 113, 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171873 |
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