TítuloEstudo de caso sobre políticas geradoras de crise no Pacto Federativo na perspectiva municipal = Case study on crisis-generating policies in the Federal Pact from the municipal perspetive
Autor(es)Pamplona, Ana Helena Karnas Hoefel
Caran, Mirella Luana Brito
Data de publicação2022
AssuntosBrasil. Supremo Tribunal Federal
Princípio federativo
Fundo de Participação dos Municípios
Isenção tributária
Federalismo (direito constitucional)
Autonomia financeira
EditoraTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
FonteRevista de Doutrina e Jurisprudência - TJDFT: RDJ, Brasília, v. 113, 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171873
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