| Título: | A atribuição do regime autárquico especial à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) = The assignment of the special autarchic regime to the National Data Protection Authority |
| Autor(es): | Maffini, Rafael Carvalho, Luciana Luso de |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Brasil) Segurança de dados, Brasil Proteção de dados pessoais, Brasil Autarquia, Brasil Agência reguladora, regime jurídico, Brasil Proteção e defesa do consumidor, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Segurança de dados, direito comparado, Países da União Europeia, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 31, n. 144, p. 123-157, nov./dez. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171931 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| atribuicao_regime_autarquico_maffini.pdf | 3.78 MB | Visualizar |
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