Título: | Decreto legislativo que autoriza o Poder Executivo a implantar usina hidrelétrica em área de comunidades indígenas, antes da oitiva das pessoas afetadas deve ser considerado inconstitucional [Jurisprudência comentada] |
Autor(es): | Algayer, Cecília de Castro |
Data de publicação: | 2022 |
Notas: | Jurisprudência comentada do Recurso Extraordinário 1.379.751/PA. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 27, n. 108, p. 323-325, out./dez. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171969 |
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