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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAlgayer, Cecília de Castropt_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 27, n. 108, p. 323-325, out./dez. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171969-
dc.descriptionJurisprudência comentada do Recurso Extraordinário 1.379.751/PA.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleDecreto legislativo que autoriza o Poder Executivo a implantar usina hidrelétrica em área de comunidades indígenas, antes da oitiva das pessoas afetadas deve ser considerado inconstitucional [Jurisprudência comentada]pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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