TítuloDecreto legislativo que autoriza o Poder Executivo a implantar usina hidrelétrica em área de comunidades indígenas, antes da oitiva das pessoas afetadas deve ser considerado inconstitucional [Jurisprudência comentada]
Autor(es)Algayer, Cecília de Castro
Data de publicação2022
NotasJurisprudência comentada do Recurso Extraordinário 1.379.751/PA.
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 27, n. 108, p. 323-325, out./dez. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171969
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